O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), manifestou sua insatisfação com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou seu decreto que proibia a circulação de motos para transporte de passageiros na capital. Em entrevista à GloboNews, Nunes afirmou que a decisão é ‘equivocada’ e que a Procuradoria Geral do Município irá recorrer nos tribunais superiores em Brasília. O tribunal determinou que a gestão municipal deve regulamentar o serviço em até 90 dias, considerando o decreto inconstitucional e desrespeitando leis estaduais e federais que garantem aos municípios a competência para autorizar esse tipo de transporte.
Nunes argumentou que a decisão do TJ-SP ignora a necessidade de regulamentação do transporte por motos, enfatizando os riscos associados à atividade tanto para motoristas quanto para passageiros. Ele destacou que o decreto visava proteger a saúde pública e reduzir acidentes, um ponto que foi desconsiderado pelo tribunal. A ação que levou à anulação do decreto foi proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que alegou invasão da competência da União e violação dos princípios da livre iniciativa e escolha do consumidor.
A decisão do TJ-SP não apenas anula o decreto, mas também impõe um prazo para que a regulamentação do serviço seja feita, permitindo que as empresas de transporte por aplicativo possam retomar suas atividades após esse período. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) elogiou a decisão como um avanço para garantir os direitos da população e das empresas do setor, reafirmando que cabe às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibi-la.
