O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sancionou na segunda-feira, 29 de setembro de 2025, a lei nº 11.489/2025, que institui multa de R$ 400 para quem portar ou usar drogas ilícitas em locais públicos da capital goiana. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor da penalidade dobra para R$ 800. A norma entrou em vigor na mesma data e foi proposta pelo vereador Major Vitor Hugo (PL).
De acordo com a legislação, a multa será aplicada em praças, ruas, parques e demais espaços públicos. Os recursos arrecadados serão destinados a três áreas: 40% para políticas públicas de combate às drogas, 35% para o fortalecimento da Guarda Civil Metropolitana e 25% para incentivo ao esporte e lazer. A medida municipal contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha.
Além da aprovação da lei, o vereador Major Vitor Hugo apresentou emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevendo a destinação de R$ 3,3 milhões ao longo dos próximos quatro anos para ações de combate às drogas na cidade. A iniciativa pode provocar discussões sobre a autonomia dos municípios diante das decisões federais e terá impacto direto na política de segurança pública local.
