A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública voltou a ser um dos principais temas do debate político no Brasil, após um ano de sua apresentação ao Congresso Nacional e seis meses desde seu envio à Câmara dos Deputados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Governadores e membros da oposição criticam a proposta, argumentando que ela pode provocar ingerência federal nas atribuições das polícias estaduais. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em julho e atualmente tramita na Comissão Especial presidida por Aluíso Mendes (Republicanos-MA).
O governo federal busca aglutinar apoio para a aprovação da PEC, que precisa do respaldo de um terço dos legisladores nas duas Casas do Congresso. A proposta visa a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a constitucionalização do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). No entanto, a oposição critica o projeto como uma “perfumaria” que não traz mudanças concretas para a segurança pública e ameaça a autonomia dos estados.
Durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás, o governador Ronaldo Caiado (UB) expressou sua oposição à PEC, afirmando que ela compromete a eficiência na segurança ao permitir ingerência federal nas polícias estaduais. Ele destacou que os estados possuem o conhecimento necessário para proteger seus cidadãos e criticou a falta de medidas efetivas do governo federal no combate ao crime organizado. O debate sobre a PEC continua acirrado, refletindo as tensões entre as esferas federal e estadual na gestão da segurança pública.
