A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, aderiu ao movimento nacional da OAB contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, apelidada de ‘PEC do Calote dos Precatórios’. O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, afirmou que a proposta representa um grave retrocesso, atacando as garantias constitucionais e os direitos dos credores do Estado. Segundo ele, essa medida transforma a inadimplência em política pública e fragiliza a efetividade das decisões judiciais.
O parecer técnico da OAB nacional destaca que a PEC limita o pagamento de precatórios pelos municípios com base em percentuais da receita corrente líquida, além de abrir novos prazos para parcelamento de débitos previdenciários. Essa proposta já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, pois viola princípios fundamentais da Constituição, como a coisa julgada e a separação de poderes. A OAB-GO se une ao Conselho Federal na defesa intransigente da Constituição e das garantias fundamentais.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, anunciou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade será ajuizada no STF assim que a PEC for promulgada. A mobilização da OAB é respaldada por pareceres técnicos e manifestações públicas de membros do Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que classificam a PEC como uma ‘moratória compulsória’. A OAB busca garantir o respeito às decisões judiciais e a proteção dos direitos dos credores, reafirmando seu compromisso com a defesa das garantias constitucionais.
