O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta terça-feira, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a eficácia da PEC dos Precatórios, recentemente aprovada no Congresso. A OAB argumenta que a proposta viola a coisa julgada e o direito de propriedade, além de comprometer a autoridade do Poder Judiciário. A PEC permite que dívidas da União, estados e municípios decorrentes de ações judiciais não sejam submetidas ao limite de despesas primárias e sejam pagas em parcelas menores e com prazos mais longos, o que gerou reações negativas da entidade, que a apelidou de ‘PEC do Calote’. Na ação, a OAB destaca que a medida institucionaliza o descumprimento de obrigações reconhecidas judicialmente e incentiva o calote público continuado, ao permitir o adiamento indefinido de dívidas determinadas por sentenças definitivas.
OAB aciona STF para suspender PEC dos Precatórios aprovada no Congresso
