O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para impedir a aplicação de multas a motoristas que não pagarem tarifas no sistema free flow da rodovia Presidente Dutra (BR-116), entre São Paulo, Guarulhos e Arujá. A tecnologia, que substitui as praças físicas por pórticos com câmeras e sensores, deve começar a operar em breve nesse trecho.
Na ação, o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert argumenta que a cobrança deveria ser tratada como dívida civil, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e não como infração de trânsito passível de penalidades administrativas. Ele questiona a constitucionalidade das alterações feitas em 2021 no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o artigo 209-A, que equipara o não pagamento à evasão de pedágio.
O MPF cita como exemplo a experiência na BR-101 (Rio-Santos), onde mais de um milhão de multas foram aplicadas em 15 meses, totalizando R$ 268 milhões. Segundo o procurador, o modelo pode resultar na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de milhares de motoristas, prejudicando suas atividades diárias. Apesar de consolidado em países como Estados Unidos e na Europa, o sistema ainda enfrenta resistência no Brasil, onde as multas por inadimplência já ultrapassaram R$ 2 milhões durante testes. A decisão judicial poderá influenciar a expansão do free flow em outras regiões do país.
MPF questiona free flow na Justiça e alerta para suspensões em massa de CNHs
