O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para impedir a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema eletrônico de cobrança Free Flow na Via Dutra, trecho da BR-116 que abrange São Paulo, Guarulhos e Arujá. A concessionária Motiva, responsável pela via desde 2022, utiliza esse sistema sem cancelas para facilitar o trânsito e evitar congestionamentos.
Segundo o MPF, o Free Flow não tem natureza jurídica de pedágio, pois é um serviço alternativo oferecido aos motoristas, sem objetivo de arrecadação para manutenção da rodovia. Por isso, a cobrança de multas por inadimplência é considerada ilegal e pode levar motoristas ao superendividamento. O órgão cita que o sistema já gerou mais de um milhão de multas em 15 meses na BR-101, também administrada pela Motiva, com impacto financeiro de R$ 268 milhões.
A ação ressalta que as penalidades aplicadas são desproporcionais e ferem princípios constitucionais como razoabilidade e dignidade humana. O MPF solicita que a proibição das multas seja estendida a outras rodovias do país. A concessionária Motiva e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informaram que analisarão a ação após notificação formal, destacando os benefícios do Free Flow para a segurança e fluidez do tráfego.
