O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação na Justiça Federal para impedir a aplicação de multas a motoristas que não pagarem as tarifas do novo sistema de pedágio free flow na rodovia Presidente Dutra. A iniciativa ocorre antes da implementação do modelo, que prevê passagem livre sem necessidade de parada para pagamento.
O sistema de cobrança eletrônica substituirá as praças tradicionais, mas o MPF alerta para a ausência de regulamentação clara sobre a cobrança e penalização por inadimplência. Segundo o órgão, aplicar multas sem critérios definidos pode causar prejuízos aos usuários e violar direitos previstos em lei.
A decisão judicial poderá definir os parâmetros para a operação do free flow na Dutra, afetando não apenas os motoristas, mas também o futuro das concessões rodoviárias no Brasil. O caso reforça a necessidade de equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção ao consumidor no setor de infraestrutura.
