O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para impedir a aplicação de multas a motoristas que não pagarem as tarifas no sistema free flow da rodovia Presidente Dutra (BR-116), entre São Paulo, Guarulhos e Arujá. A tecnologia, que substitui as tradicionais praças de pedágio por pórticos com câmeras e sensores, deve começar a operar em breve nesse trecho.
Na ação, o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert argumenta que a cobrança deveria ser tratada como dívida civil, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e não como infração de trânsito. Ele questiona a constitucionalidade das alterações feitas em 2021 no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o artigo 209-A, que equipara o não pagamento à evasão de pedágio. O MPF cita como exemplo a rodovia BR-101 (Rio-Santos), onde mais de um milhão de multas foram aplicadas em 15 meses, totalizando R$ 268 milhões.
O procurador alerta para o risco de suspensão em massa das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs), o que poderia prejudicar milhares de motoristas em suas atividades diárias. Embora o sistema free flow seja consolidado em países da Europa e nos Estados Unidos, ele ainda gera controvérsia no Brasil. A decisão judicial sobre essa ação poderá estabelecer precedentes importantes para a regulamentação do sistema e as penalidades associadas à inadimplência nas rodovias brasileiras.
