O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) solicitou ao governo local o encerramento da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião, situada no Complexo da Papuda. A unidade, que abriga adolescentes do sistema socioeducativo, não atende às normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme apontado pelo promotor Renato Barão Varalda. A recomendação inclui a transferência dos jovens para locais mais adequados, uma vez que a unidade é a única da capital destinada à guarda provisória durante investigações de atos infracionais.
A recomendação do MPDFT destaca que a Unidade de Internação Provisória apresenta baixa ocupação e não cumpre com as exigências legais, resultando em desperdício de recursos públicos. O documento ressalta que a permanência dos adolescentes na unidade é considerada ilegal e inadequada, uma vez que o ambiente prisional não se alinha aos objetivos pedagógicos necessários para a internação. Além disso, a dispersão dos jovens em diversas unidades dificulta a realização de cursos profissionalizantes, comprometendo a reintegração social.
O encerramento da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião é visto como uma medida essencial para assegurar melhores condições aos jovens em cumprimento das medidas socioeducativas. O MPDFT enfatiza a importância de garantir ambientes adequados que respeitem os direitos dos adolescentes e promovam sua responsabilização e reintegração social. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá acionar a Justiça para garantir o fechamento da unidade, reforçando a necessidade de adequação das instalações ao sistema socioeducativo.
