O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) recomendou a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jequiá da Praia, no litoral sul do estado, realizada em maio de 2025. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta terça-feira (30) e aponta irregularidade na votação, que ocorreu 19 meses antes do início do mandato dos eleitos.
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, a antecipação da eleição viola princípios democráticos e republicanos previstos na Constituição Federal. A promotora responsável, Ana Cecília M. S. Dantas, enviou a recomendação ao presidente da Câmara, vereador Jaime dos Santos Leite, concedendo prazo de 10 dias para que a Casa informe se pretende cumprir a determinação, sob risco de medidas judiciais.
O Ministério Público fundamenta sua posição em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedam eleições internas muito antecipadas para garantir representatividade e respeito à dinâmica democrática. Caso a recomendação não seja acatada, o MP-AL poderá ingressar com ação judicial e questionar a validade do Regimento Interno da Câmara de Jequiá da Praia, reforçando a necessidade de observância das normas para assegurar a legitimidade dos processos eleitorais municipais.