O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto aprovado pelo Congresso que altera a Lei da Ficha Limpa. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2025. Entre os pontos vetados está a possibilidade de retroatividade das novas regras para beneficiar políticos já condenados, o que reduziria o prazo de inelegibilidade.
Atualmente, a legislação determina que políticos declarados inelegíveis ficam impedidos de disputar eleições durante o mandato em curso e por oito anos após o término da legislatura. A proposta aprovada pelo Senado pretendia modificar esse prazo, contando os oito anos a partir de quatro diferentes marcos legais, como a decisão que decretar perda do mandato ou condenação por órgão colegiado. Essa mudança reduziria o tempo em que políticos condenados ficam inelegíveis.
A Advocacia-Geral da União recomendou o veto à retroatividade para evitar benefícios indevidos a políticos inelegíveis. Agora, cabe ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba os vetos presidenciais em sessão conjunta. A decisão tem implicações importantes para a legislação eleitoral e para a fiscalização da conduta dos agentes públicos no Brasil.
