O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou, em 1º de setembro de 2025, que voltará a exigir autorização judicial para a contratação de empréstimos consignados por representantes legais de beneficiários considerados civilmente incapazes. A decisão foi formalizada pela Instrução Normativa 190/2025, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior. Essa medida visa aumentar a proteção dos direitos dos incapazes e garantir que suas necessidades financeiras sejam tratadas com cautela.
A regulamentação anterior permitia que os empréstimos fossem contratados sem essa autorização, o que gerava preocupações sobre a segurança financeira dos beneficiários. Com a nova norma, os bancos deverão seguir um processo mais rigoroso para conceder crédito a essas pessoas, assegurando que suas condições sejam devidamente avaliadas antes da aprovação de qualquer operação financeira.
As implicações dessa decisão são significativas, pois visam proteger os interesses dos cidadãos mais vulneráveis e evitar abusos por parte das instituições financeiras. A medida pode também levar a uma diminuição na oferta de crédito para esse grupo, uma vez que os bancos terão que se adaptar às novas exigências legais, o que pode impactar o acesso ao crédito para muitos que dependem de empréstimos consignados para suprir suas necessidades financeiras.
