A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (SIT), dará início, em outubro, à implementação do modelo nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conhecido como ABRASF 2.04. Este padrão, desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), estabelece a estrutura técnica e os campos obrigatórios para a integração entre os sistemas de emissão e os fiscos municipais. A mudança atende à Lei Complementar nº 214, de 2025, que exige a padronização da emissão de notas fiscais em todo o país. O decreto Nº 2.824 foi publicado em 25 de agosto e determina que todos os municípios brasileiros devem adotar o novo padrão para manter o acesso a transferências voluntárias da União, essenciais para projetos e investimentos nas cidades. Caso não se adequem até 2026, poderão sofrer penalidades, incluindo a suspensão desses repasses. A Prefeitura busca antecipar o prazo legal neste segundo semestre, visando não apenas cumprir a exigência legal, mas também modernizar a gestão fiscal e resolver problemas históricos enfrentados pelos contribuintes. O superintendente de Administração Tributária, Victor Barreto, destaca que a nova plataforma proporcionará maior agilidade e estabilidade na emissão das notas fiscais, especialmente em períodos de alta demanda. A partir de outubro, os contribuintes poderão utilizar emissores próprios ou sistemas comerciais integrados ao novo padrão, garantindo mais autonomia na escolha das ferramentas. Além disso, a integração com plataformas como a Rede SIM e o Simples Nacional promete facilitar o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ISS e ao cadastro fiscal municipal. Com essa adoção, Goiânia se alinha rapidamente às diretrizes da Reforma Tributária, promovendo segurança jurídica e eficiência na arrecadação fiscal.
Goiânia adota novo modelo nacional de Nota Fiscal de Serviços em outubro
