Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos em todo o Brasil receberão, a partir de quarta-feira (17), notificações do Ministério do Trabalho e Emprego para regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. As notificações terão caráter orientativo, permitindo que os empregadores regularizem suas pendências até 31 de outubro de 2025, evitando assim possíveis penalidades legais após esse prazo.
Os avisos eletrônicos serão enviados via sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que facilita a comunicação entre a inspeção do trabalho e os empregadores. O montante devido ao FGTS por esses empregadores ultrapassa R$ 375 milhões e afeta 154.063 trabalhadores domésticos, com São Paulo liderando em dívidas, seguido por Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.
A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como a PEC das Domésticas, garantiu igualdade de direitos trabalhistas para os trabalhadores domésticos, tornando o FGTS um direito dessa categoria. A legislação exige que os empregadores realizem depósitos mensais obrigatórios do FGTS, correspondendo a 11,2% do salário do trabalhador, sendo 8% para o FGTS e 3,2% para indenização compensatória em caso de demissão sem justa causa.
