O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, promulga nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição que modifica as regras sobre o pagamento de precatórios no Brasil. A proposta gerou forte reação de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que a chamou de “PEC do Calote”. O presidente da OAB, Beto Simonetti, anunciou que a entidade recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a medida, alegando que ela viola a Constituição e compromete a autoridade do Poder Judiciário.
Os precatórios são dívidas da União, estados e municípios resultantes de ações judiciais. A nova proposta retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir do próximo ano e limita o pagamento dessas dívidas, permitindo que estados e municípios realizem pagamentos em parcelas menores e com prazos mais longos. Essa mudança também ajuda o governo federal a cumprir sua meta fiscal ao excluir parte desses gastos do teto de despesas.
As implicações dessa promulgação são significativas, pois podem afetar a capacidade dos credores de receberem seus pagamentos de forma justa e tempestiva. A OAB e outras entidades veem essa mudança como um ataque aos direitos dos cidadãos e uma forma de desresponsabilização do Estado. Com o recurso ao STF, o futuro da PEC pode ser decidido nas cortes superiores, aumentando a tensão entre os poderes Executivo e Judiciário.
