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Portal de notícias Brasil em Folhas > Blog > Últimas notícias > Congresso promulga PEC dos Precatórios e facilita pagamento de dívidas
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Congresso promulga PEC dos Precatórios e facilita pagamento de dívidas

Amanda Rocha
Última atualização: 8 de setembro de 2025 15:01
Amanda Rocha
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Tempo: 2 min.
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O Congresso Nacional realiza uma sessão solene nesta terça-feira (9), às 15 horas, no Plenário do Senado, para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que modifica as regras sobre o pagamento de precatórios. Esses precatórios representam dívidas do governo decorrentes de sentenças judiciais definitivas, abrangendo questões tributárias e salariais, entre outras. A nova legislação, aprovada por deputados e senadores, retira os precatórios federais do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e limita o pagamento dessas dívidas por estados e municípios, além de permitir o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.

Com essa mudança, estados e municípios poderão parcelar suas dívidas judiciais em montantes menores e com prazos mais longos, proporcionando um alívio financeiro significativo. A medida também é crucial para o governo federal, pois ajuda a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. Essa alteração nas regras representa uma estratégia importante para melhorar a saúde fiscal dos entes federativos e garantir maior estabilidade financeira no cenário econômico atual.

As implicações da promulgação da PEC dos Precatórios são amplas, pois não apenas facilitam o cumprimento das obrigações judiciais por parte dos estados e municípios, mas também promovem um ambiente fiscal mais saudável para o governo federal. A expectativa é que essa medida contribua para um melhor equilíbrio nas contas públicas e ajude a evitar crises financeiras em nível local e nacional.

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