O Congresso Nacional do Brasil realizará uma sessão solene nesta terça-feira, 9 de setembro de 2025, às 15 horas, no Plenário do Senado, para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. Precatórios são dívidas do governo resultantes de sentenças judiciais definitivas, abrangendo questões tributárias, salariais e outras causas em que o poder público é o derrotado. O texto aprovado por deputados e senadores desobriga os precatórios federais do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, além de limitar o pagamento dessas dívidas por estados e municípios e permitir o refinanciamento das dívidas previdenciárias com a União. Na prática, essa medida alivia a situação financeira de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos, ao mesmo tempo que ajuda o governo federal a cumprir sua meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Congresso Nacional promulga PEC dos Precatórios nesta terça-feira
