O Congresso Nacional do Brasil promulgou, em 9 de setembro de 2025, uma emenda constitucional que impõe um limite para o pagamento de precatórios por estados e municípios. Essa medida visa aliviar as contas públicas e permitirá ao governo federal um aumento de R$ 12,4 bilhões em gastos para o ano de 2026, que coincide com as eleições gerais. A emenda também estabelece uma transição de 10 anos para a incorporação do estoque de precatórios na meta fiscal do governo.
Antes da promulgação da emenda, os precatórios dos municípios deveriam ser quitados até o final de 2029, totalizando R$ 105 bilhões em 2024, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova legislação altera o indexador da dívida, passando da taxa Selic para o IPCA mais juros reais de até 4% ao ano. Com isso, espera-se que as prefeituras economizem até R$ 1,5 trilhão nos próximos 30 anos.
A implementação das novas regras prevê um escalonamento nos pagamentos conforme o montante devido. Quanto menor o estoque de precatórios pendentes, menor será a prestação a ser quitada pelas prefeituras. Caso os pagamentos atrasem, as novas regras poderão ser suspensas, permitindo que a Justiça sequestre valores das contas públicas estaduais ou municipais. Se houver pendências em 2036, os limites de pagamento serão aumentados em 0,5 ponto percentual.
