A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou 40 novos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra 38 entidades e três empresas suspeitas de cobrar ilegalmente mensalidades associativas de aposentados e pensionistas em todo o Brasil. O PAR, previsto na Lei Anticorrupção (12.846/13), busca responsabilizar empresas por atos de seus administradores sem a necessidade de demonstrar culpa ou intenção dolosa. As sanções podem incluir multas e a obrigação de dar publicidade à sentença.
A CGU tomou essa decisão após identificar indícios de que as entidades associativas e empresas envolvidas fraudaram fichas de filiação, burlando exigências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o cadastramento biométrico. Entre as empresas citadas estão Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda., CONFIA – Tecnologia da Informação S.A e Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda. Além disso, foram constatadas tentativas de realizar descontos em benefícios de pessoas já falecidas e a recusa em fornecer documentos solicitados por auditorias.
Os novos processos se somam a outros 12 já instaurados pelo INSS e pela CGU para investigar suspeitas de corrupção envolvendo agentes públicos e representantes das entidades associativas. Com a abertura dos processos, as associações terão a oportunidade de se defender, e após o contraditório, será definida a responsabilidade de cada uma delas. Essa ação da CGU destaca a importância da transparência e da integridade no sistema previdenciário brasileiro.
