A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um projeto que restringe os partidos políticos autorizados a ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar projetos aprovados no Congresso Nacional. A proposta tramita em caráter terminativo e tem como objetivo limitar o acesso ao STF, restringindo o número de partidos que podem apresentar essas ações.
Entre os afetados pela medida estão os partidos Psol e Novo, que já sinalizaram a intenção de recorrer para levar a discussão ao plenário da Câmara, presidida por Hugo Motta. Eles buscam obrigar a apreciação da proposição pelo plenário antes que ela seja enviada para análise no Senado Federal, na tentativa de modificar ou barrar a aprovação da proposta.
A aprovação do projeto pode ter impactos significativos no equilíbrio entre os poderes Legislativo e Judiciário, alterando o controle de constitucionalidade das leis e restringindo a atuação de partidos menores no Congresso. O desfecho dessa tramitação será fundamental para definir os limites do acesso ao STF e o papel dos partidos na fiscalização das decisões legislativas.
