A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vota nesta terça-feira, 9 de setembro de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42 de 2024. A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), concede à Câmara dos Deputados a responsabilidade exclusiva de fiscalizar as atividades das agências reguladoras. A sessão está marcada para as 14h30 e busca equilibrar a relação entre a Câmara e o Senado, que atualmente tem o papel privativo de aprovar diretores e presidentes dessas instituições.
A PEC cria um novo inciso no artigo 51 da Constituição, permitindo que as comissões da Câmara acompanhem e fiscalizem as normas e decisões das agências reguladoras. Além disso, a proposta estabelece prazos para que as agências adotem medidas para cumprir a lei e encaminhem condutas ilícitas ao Ministério Público, à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo Danilo Forte, as agências têm acumulado funções que comprometem a separação de Poderes, e a proposta visa reforçar o controle democrático sem retirar a autonomia técnica das agências.
Se aprovada, a PEC poderá ter implicações significativas na forma como as agências reguladoras operam no Brasil. A medida é vista como um passo importante para garantir que os representantes eleitos pelo povo possam exercer um controle mais efetivo sobre as decisões que impactam diretamente os consumidores. O fortalecimento do papel da Câmara nesse contexto pode levar a uma maior transparência e responsabilidade nas ações das agências reguladoras.
