A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, identificou que casas de apostas ilegais estão explorando uma brecha regulatória ao utilizar instituições de pagamento (IPs) que não necessitam de autorização do Banco Central para operar. Em entrevista, o secretário Regis Dudena destacou que essas empresas, por operarem fora do radar regulatório, têm sido utilizadas para movimentar recursos de sites não autorizados, que permanecem ativos mesmo após ações de bloqueio. A prática já está sendo rastreada e poderá influenciar futuras autorizações dessas instituições pelo Banco Central, com notificações enviadas à Polícia Federal em casos reincidentes.
Atualmente, para que uma instituição de pagamento precise de autorização formal do Banco Central, ela deve registrar movimentação superior a R$ 500 milhões em 12 meses ou manter ao menos R$ 50 milhões em contas pré-pagas. Abaixo desses valores, as empresas ficam fora da fiscalização direta, o que tem permitido o uso indevido por casas de apostas ilegais. Desde a regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, há seis meses, 78 empresas estão autorizadas e 17,7 milhões de brasileiros já se cadastraram em 182 plataformas legalizadas. A SPA, em parceria com a Anatel, já retirou do ar mais de 15 mil sites ilegais e bloqueou contas bancárias ligadas a apostas irregulares.
Com um faturamento de R$ 17,4 bilhões no primeiro semestre de 2025, o mercado de apostas legalizado também gerou uma arrecadação tributária significativa, totalizando R$ 3,8 bilhões. O secretário Regis Dudena enfatizou que a SPA atua como reguladora e que as instituições que financiam atividades ilegais terão isso registrado em seu histórico. A crescente vigilância sobre as IPs visa coibir práticas fraudulentas e garantir um ambiente mais seguro para os apostadores brasileiros.