A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 16 de setembro de 2025, por 346 votos a 122, o encerramento da discussão da chamada “PEC da Blindagem”. Essa proposta restringe as possibilidades de investigação dos parlamentares, exigindo que a Casa Legislativa à qual pertencem autorize a abertura de processos contra eles. Antes, os deputados já haviam derrubado um requerimento para retirar o tema da pauta, indicando que a proposta tende a receber o aval da Casa Legislativa.
O relator da PEC, Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que a necessidade de autorização do Congresso Nacional para a abertura de processos é o modelo mais equilibrado e democrático para preservar o Legislativo. Durante a leitura de seu parecer no plenário, ele destacou que o pleno exercício das atividades parlamentares só será possível se o Congresso tiver as devidas prerrogativas. Entre as medidas propostas, está a exigência de licença da Casa para ordens de prisão ou abertura de processos contra parlamentares.
Cajado também incluiu os presidentes de partidos com representação no Congresso na lista de autoridades com direito ao foro no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele enfatizou que o projeto não trata de privilégios individuais e que algumas propostas anteriores foram absorvidas. A apreciação da licença deve ocorrer em até 90 dias após determinação do STF, e se o Congresso indeferir a licença, haverá suspensão da prescrição enquanto durar o mandato.
