A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha, garantindo transporte coletivo gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta, que foi acolhida pelo relator Diego Andrade (PSD-MG), determina que a gratuidade será regulamentada pelos governos municipais e se estenderá aos dependentes das vítimas. Originalmente, a responsabilidade pela gratuidade era das empresas de transporte, mas o substitutivo transferiu essa competência ao Poder Executivo municipal, respeitando o pacto federativo. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Câmara aprova transporte gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica
