A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de setembro de 2025, um projeto de lei que estabelece regras gerais para a contratação de organizações populares na implementação de políticas públicas voltadas à gestão de riscos e desastres ambientais. Relatado por Gilson Daniel, o texto permite a contratação direta, sem licitação, de entidades privadas sem fins lucrativos e pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade social e ambiental e promover a participação da comunidade na identificação e mitigação de riscos.
O projeto altera a Lei de Licitações e a Lei do Voluntariado, prevendo que as parcerias sejam implementadas com base em diagnósticos territoriais que identifiquem ameaças e vulnerabilidades. As ações permitidas incluem obras de engenharia para recuperação de áreas degradadas, sistemas de alerta e iniciativas de capacitação comunitária. Além disso, mecanismos de participação comunitária, como consultas públicas e gestão compartilhada, são destacados como fundamentais para garantir a transparência e o controle social durante a execução das obras.
Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no plenário da Câmara. Se aprovado, o texto poderá transformar a forma como o Brasil lida com a gestão de desastres, promovendo uma abordagem mais participativa e colaborativa entre o governo e as comunidades afetadas.
