A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para empresas que realizam loterias e sorteios, com o intuito de prevenir a lavagem de dinheiro. Sob a relatoria do deputado Florentino Neto (PT-PI), o projeto exige que as empresas mantenham registros detalhados dos prêmios pagos acima do limite de isenção do Imposto de Renda, incluindo informações do ganhador, do prêmio e dos pagadores. Além disso, o texto garante o anonimato dos ganhadores e proíbe o uso de seus nomes ou imagens em publicidade sem consentimento. A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário, onde deve ser aprovada para se tornar lei.
Câmara aprova regras para evitar lavagem de dinheiro em loterias
