A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe as instituições de educação superior privadas e filantrópicas de cobrarem por matrículas de cursos sem data de início definida. O relator, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3694/23, de autoria do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP). Em seu parecer, Paulão incluiu a possibilidade de cobrança da taxa de matrícula, desde que haja restituição dos valores aos estudantes caso o curso não comece em até 12 meses. “É injusto e desleal exigir dos estudantes o pagamento de matrículas sem oferecer a garantia de que o curso será efetivamente ministrado”, afirmou o relator. A proposta agora será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara.
Câmara aprova proibição de cobrança de matrícula em cursos sem data definida
