A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prioriza a análise e homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de sentenças estrangeiras que tratem de estupro ou violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou pessoas idosas. O texto aprovado altera a Lei de Migração e foi apresentado pela relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), ao Projeto de Lei 824/24, da deputada Fernanda Pessoa (União-CE). Segundo a autora, “a rapidez na homologação da sentença estrangeira” faz justiça à vítima e à família, impedindo que “o sentimento de impunidade prevaleça”. Além de alterações de redação e técnica legislativa, o novo texto inclui a medida na Lei de Migração, ao contrário do que previa o projeto original. A deputada Lêda Borges (PSDB-GO), que participou da discussão, destacou a importância do projeto para as vítimas de violência no exterior. “É um dos maiores absurdos o que nós mulheres passamos quando vamos para o exterior nos casar e temos que decidir: deixamos os nossos filhos com o agressor ou chegamos no Brasil como sequestradoras”, afirmou. A Constituição Federal estabelece que a homologação de decisões estrangeiras é competência do STJ, e a decisão só terá eficácia no Brasil após essa homologação. A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Câmara aprova prioridade para sentenças estrangeiras sobre violência contra mulher
