A Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/24, que altera a forma de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) para serviços de guincho, guindaste ou içamento. Com a nova regra, o imposto deverá ser recolhido no município onde o serviço é efetivamente prestado, ao invés de na sede da empresa prestadora. O relator da proposta, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), destacou que a medida visa coibir a guerra fiscal e eliminar a insegurança jurídica que atualmente afeta esses serviços. O projeto foi considerado alinhado à reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2024, segundo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), também defendeu a proposta, afirmando que os municípios onde ocorrem as obras serão os principais beneficiados com o recolhimento do ISS. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.
Câmara aprova mudança na incidência do ISS para serviços de guincho e içamento
