A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo um limite de três meses para a cobrança de despesas relacionadas a veículos removidos aos depósitos dos departamentos de trânsito (Detrans). A relatora da proposta, deputada Rosana Valle (PL-SP), destacou que o prazo atual de seis meses resulta em dívidas excessivas, desestimulando os proprietários a recuperarem seus veículos. Além disso, o texto aprovado proíbe a remoção de veículos durante finais de semana e feriados, permitindo que a cobrança só comece a contar a partir do primeiro dia útil após o expediente. A proposta, que reúne o Projeto de Lei 4056/23 do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) e outros dois projetos apensados, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Senado antes de se tornar lei.
Câmara aprova limite para cobrança de estadia em depósitos de Detrans
