A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (3) um projeto de lei que proíbe descontos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que haja autorização expressa dos beneficiários. A decisão é uma resposta a uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que em abril revelou o desvio de bilhões de reais em aposentadorias e pensões. Além disso, o projeto aumenta as exigências para a contratação de crédito consignado, que também foi alvo de investigações por denúncias de irregularidades.
O novo projeto estabelece que a entidade ou instituição financeira que realizar um desconto indevido terá até 30 dias para devolver o valor integral atualizado ao beneficiário. Caso não cumpra essa determinação, o INSS será responsável pelo ressarcimento e poderá utilizar o Fundo Garantidor de Créditos para isso. O texto ainda prevê a busca ativa e o ressarcimento aos beneficiários lesados, com o governo informando que mais de R$ 1 bilhão já foi devolvido às vítimas dos descontos ilegais.
Para coibir práticas fraudulentas, a proposta autoriza o sequestro de bens dos investigados por descontos indevidos, abrangendo não apenas os bens do infrator, mas também aqueles transferidos a terceiros e os pertencentes a empresas nas quais o acusado tenha participação. O relator do projeto, Danilo Forte (União-CE), também incluiu a exclusividade do Conselho Monetário Nacional (CMN) para determinar as taxas máximas de juros do crédito consignado, que atualmente é definido pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
