A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de despesas em ações penais movidas contra seus agressores. O texto inclui a mulher vítima de violência doméstica entre os casos de gratuidade previstos no Código de Processo Civil (CPC), que atualmente assegura o benefício a pessoas ou empresas que comprovem falta de recursos. A proposta reconhece que a mulher ofendida não tem condições de arcar com essas despesas.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do parecer, enfatizando que o pleno acesso ao sistema de justiça é essencial para garantir proteção a essas mulheres e evitar o aumento dos casos de agressão. O projeto original previa apenas a possibilidade de solicitação da gratuidade no início do processo, mas a nova proposta amplia essa proteção.
Agora, a proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, marcando um passo importante na luta pelos direitos das mulheres no Brasil.
Câmara aprova isenção de custas para mulheres vítimas de violência doméstica
