Câmara aprova ampliação das atribuições do juiz relator nos tribunais trabalhistas

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar as atribuições do juiz relator nos tribunais. As novas medidas têm como objetivo dar mais agilidade ao julgamento de recursos, permitindo que o relator determine a produção de provas, homologe acordos entre as partes e decida individualmente sobre pedidos de tutela provisória. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), ao Projeto de Lei 1924/22, da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Além disso, o substitutivo estabelece que o juiz relator deve conceder um prazo de cinco dias para que o recorrente corrija falhas formais antes de considerar um recurso inadmissível. Lindenmeyer, no entanto, excluiu a possibilidade de agravo interno, argumentando que isso contraria a ideia inicial de que o sistema recursal trabalhista é um problema da Justiça do Trabalho. A deputada Soraya Santos ressaltou que a proposta visa agilizar o andamento dos processos e reduzir o número de recursos, citando que muitas das mudanças já estão previstas no Código de Processo Civil. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.