O Projeto de Decreto Legislativo 342/24, que aprova um acordo entre Brasil e Itália para o compartilhamento de informações sigilosas, está em análise na Câmara dos Deputados. Assinado em julho de 2023, em Brasília, o documento define parâmetros para preservar o sigilo na transmissão de documentos e regulamenta a equivalência dos graus de sigilo, além de estabelecer medidas de proteção e regras de acesso. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora da proposta, destacou que o acordo respeita o princípio da segurança jurídica ao estabelecer procedimentos claros para a proteção das informações classificadas. Após receber aval da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a proposta ainda será votada pelo Plenário antes de seguir para o Senado.
Câmara aprova acordo Brasil-Itália sobre informações sigilosas
