A Câmara dos Deputados está em processo de análise do Projeto de Lei 1546/24, apresentado pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). Esta proposta visa proibir que mensalidades de associações, sindicatos e entidades de classe sejam descontadas dos benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário. O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), sugere que, apesar da proibição, seja permitido o desconto de valores devidos a bancos por antecipação de benefícios previdenciários.
Além disso, o substitutivo apresentado por Forte propõe que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) não tenha mais a responsabilidade de definir a taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas. Essa função passaria a ser atribuída ao Conselho Monetário Nacional (CMN), o que pode impactar diretamente as condições de crédito para essa população. A discussão sobre o projeto ocorre em um momento em que a proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas é um tema central no debate político nacional.
