O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou a Emenda Regimental 59, que estabelece que o julgamento de ações penais contra autoridades com foro privilegiado será realizado pela 1ª Turma da Corte. Essa mudança, aprovada em 7 de dezembro de 2023, afeta diretamente o ex-presidente Bolsonaro e mais 30 réus denunciados pela Procuradoria Geral da República (PGR) por supostamente planejarem um golpe de Estado após as eleições de 2022.
A Emenda Regimental 59 foi proposta por Barroso com o objetivo de aumentar a celeridade dos julgamentos e reduzir a sobrecarga no plenário do STF. A alteração também extinguiu a figura do ministro revisor, que anteriormente tinha a função de confirmar ou corrigir as decisões do relator. Segundo Barroso, essa mudança é necessária para modernizar o funcionamento da Corte, especialmente em um contexto onde o processo eletrônico se tornou predominante.
Com essa nova configuração, a competência para julgar ações penais comuns e de responsabilidade dos ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas foi transferida para as Turmas. No entanto, o plenário do STF continuará responsável por processar e julgar crimes comuns cometidos pelo presidente e vice-presidente da República, além dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. Essa reestruturação pode ter implicações significativas na forma como casos envolvendo figuras políticas são tratados no Brasil.
