A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, na manhã desta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei Nº 153/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a permuta de uma área pública no loteamento Parque Hayala com imóveis privados.
A proposta trata do Lote 24, Quadra 8, com área de 395,40 m², de propriedade do Município, que foi desafetado de sua destinação original e passou à categoria de bem dominical. A área será permutada com os lotes 22A e 22B, também da Quadra 8, cada um com 197,70 m², pertencentes a Alexandre Vieira dos Santos.
De acordo com a lei aprovada, a permuta será formalizada por meio de escritura pública, e os imóveis privados deverão ser transferidos ao Município livres de quaisquer ônus, judiciais ou extrajudiciais.
Segundo a Prefeitura, a medida corrige uma situação fática consolidada: por equívoco topográfico, o proprietário dos lotes 22A e 22B construiu sua residência sobre a área que pertencia ao Município. O Executivo destacou que ficou comprovada a boa-fé do interessado, a equivalência das áreas envolvidas e a inexistência de prejuízo ao erário, o que torna a permuta juridicamente viável, proporcional e eficiente, garantindo a regularização da ocupação e a correção da distorção urbanística.
