O prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), sancionou nesta segunda-feira (29/09) a Lei nº 4.493, que obriga concessionárias de energia elétrica e outras empresas que utilizam postes para cabeamento a manterem os fios alinhados e em conformidade com normas técnicas. A legislação, publicada no Diário Oficial do Município em 30 de setembro, recebeu o nome de João Victor, um estudante de 10 anos que morreu após sofrer descarga elétrica ao tocar em um fio energizado no dia 20 de setembro. O episódio acelerou a tramitação da proposta na Câmara Municipal.
A nova lei estabelece que, diante de irregularidades, a Administração Pública notificará a empresa responsável para que corrija o problema junto aos ocupantes da estrutura. Os cabos devem respeitar resoluções vigentes, manter distância segura de árvores, prédios e equipamentos urbanos, além de atender às exigências de segurança contra choques elétricos. Caso haja queda de fiação ou equipamentos, a empresa deverá realizar a regularização imediata, sob pena de multa que pode chegar a R$ 5 mil. As concessionárias também terão que apresentar relatórios mensais sobre ações de alinhamento ou retirada de cabos próprios e de terceiros, além de fornecer documentos, projetos e licenças ao Executivo municipal quando solicitados.
A medida busca padronizar a ocupação da rede aérea da cidade e responsabilizar as empresas pelo ordenamento dos cabos, prevenindo acidentes semelhantes ao que vitimou João Victor. A aprovação da lei representa um avanço na fiscalização das concessionárias e reforça o compromisso com a segurança da população em Anápolis.
Anápolis aprova lei que responsabiliza empresas por fios desalinhados e acidentes
