Na próxima terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve concluir a votação do Pacote de Enfrentamento ao Crime, apresentado pelo deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil). Entre as medidas propostas, destaca-se a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que utilizará tecnologias como reconhecimento facial e geolocalização para monitorar egressos reincidentes em crimes violentos.
Críticos da proposta, incluindo a advogada Raiza Palmeira da ONG Criola, afirmam que o pacote representa um retrocesso nos direitos fundamentais e pode exacerbar a violência contra a população negra. A ONG argumenta que o uso de reconhecimento facial traz riscos de discriminação racial e já resultou em perseguições injustas. Além disso, Daniele Moraes, também da Criola, aponta que as medidas propostas não combatem efetivamente o crime, mas alimentam uma guerra às drogas que ceifa vidas e destrói famílias.
O Fórum Popular de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que inclui a Criola e outras 22 organizações, já se reuniu com o Ministério Público Federal para discutir a constitucionalidade do PEC-RJ. Bacellar considera normal o questionamento das entidades sobre a legalidade da proposta. O projeto ainda prevê o fim da visita íntima para condenados por crimes hediondos e a cobrança de custos de encarceramento de ex-presidiários com base em sua situação financeira. A votação das 65 emendas propostas ao pacote está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
