Na próxima terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve concluir a votação do Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), apresentado pelo presidente da Casa, deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil). Entre as medidas propostas, destaca-se a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que utilizará inteligência artificial e reconhecimento facial para monitorar egressos reincidentes em crimes violentos.
A advogada Raiza Palmeira, da ONG Criola, classifica a iniciativa como um retrocesso que ataca direitos fundamentais e pode exacerbar a discriminação racial. O Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FPOPSEG), que inclui a Criola, já se reuniu com o Ministério Público Federal para discutir a constitucionalidade do PEC-RJ, apontando que o projeto fere princípios de proteção aos direitos humanos e descumpre tratados internacionais.
Além de medidas de vigilância, o pacote propõe o fim da visita íntima para condenados por crimes hediondos e a cobrança de custos de encarceramento de ex-presidiários. Com 65 emendas apresentadas, o PEC-RJ agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enquanto o FPOPSEG busca uma audiência pública para discutir as propostas, alertando sobre a pressa nas votações em temas tão relevantes como segurança pública.
