O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu, em sessão do Tribunal Pleno, declarar inconstitucionais os artigos 1º ao 5º da Lei Municipal nº 248/2023, que visava transformar auxiliares de enfermagem em técnicos de enfermagem. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Procuradoria-Geral do Estado, que argumentou sobre a ilegalidade da norma editada pelo Município de São Bento do Trairí. A decisão implica que o município deverá reavaliar suas diretrizes para a formação e aproveitamento de profissionais da saúde, garantindo conformidade com a legislação vigente.
TJRN anula lei que convertia auxiliares em técnicos de enfermagem em RN
