O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu suspender um contrato de R$ 9 milhões entre a Prefeitura de Goiânia e o Serviço Social da Indústria (Sesi) para a terceirização das perícias médicas de servidores municipais. A liminar foi assinada na noite da última quarta-feira (20), em resposta a um recurso apresentado pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), que defendeu que essas atividades devem ser realizadas por servidores concursados, garantindo direitos e transparência.
A decisão do TJ-GO ocorre em um contexto em que tanto o Ministério Público de Goiás (MP-GO) quanto o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) já haviam se manifestado contra a terceirização, sugerindo a convocação dos profissionais aprovados no concurso público de 2020 para recompor a Junta Médica Oficial da Prefeitura. O desembargador Itamar de Lima, relator do caso, destacou que a perícia médica é uma atividade típica do Estado e sua delegação a entidades privadas pode violar princípios da legalidade e do interesse público.
Com a suspensão do contrato, aumenta a expectativa de que a Prefeitura de Goiânia seja obrigada a convocar os concursados, assegurando o funcionamento da Junta Médica Oficial dentro da legislação vigente. A Prefeitura contestou a decisão, alegando que foi baseada em informações inadequadas, enquanto o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde/GO) já havia recebido denúncias sobre o tratamento desrespeitoso durante atendimentos terceirizados. A situação levanta questões sobre a gestão pública e a necessidade de garantir direitos aos servidores municipais.
