O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) rejeitou, nesta sexta-feira (22), por unanimidade, um pedido da Prefeitura de São Luiz do Anauá para suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa. A CPI investiga possíveis irregularidades na aplicação de recursos estaduais, provenientes de convênios e emendas parlamentares repassadas ao município entre 2021 e 2024. A Prefeitura argumentou que a fiscalização deveria ser realizada pela Câmara Municipal, mas a Assembleia defendeu a legalidade da investigação.
O acórdão do TJ delineou que a atuação da CPI não substitui o trabalho do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), ressaltando que a fiscalização se refere à origem e destinação das verbas estaduais. O Ministério Público de Roraima (MPRR) também se manifestou a favor da rejeição do mandado, destacando que a CPI tem um foco específico na aplicação das verbas públicas estaduais transferidas ao município.
Com a decisão, as investigações da CPI podem prosseguir, incluindo a quebra de sigilo bancário de duas empresas que receberam transferências consideradas irregulares pela Prefeitura. O relator da CPI, deputado Jorge Everton (União Brasil), informou que os dados obtidos serão enviados ao Laboratório de Lavagem de Dinheiro para rastreamento das transações financeiras, permitindo assim um aprofundamento nas apurações em curso.
