O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a pensão militar por morte só pode ser concedida em caso de falecimento do militar, e não em situações de expulsão ou demissão. A análise foi feita após representação do Ministério Público junto ao TCU, que questionou pagamentos de pensão a familiares de membros das Forças Armadas afastados da carreira. O caso que deu origem à discussão envolve um ex-major do Exército, expulso em decisão confirmada pelo Superior Tribunal Militar (STM) em 2014, cuja esposa recebia R$ 22.800 brutos mensais desde 2008, sem que ele tivesse falecido. O TCU constatou que, nessa e em outras ocasiões, o pagamento dos benefícios começa logo após a expulsão ou demissão. Segundo o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, a lei atual não prevê essa hipótese, que beneficia agentes que cometem atos ilícitos. O Tribunal reforçou o entendimento de que a ‘morte ficta’, que equiparava a expulsão de um militar à morte, já não existe desde 1969, quando foi publicado o Estatuto dos Militares. Com a decisão, o TCU considerou procedente a representação do Ministério Público e recomendou à Casa Civil da Presidência da República que altere ou revogue trecho de decreto de 2021 sobre pensões militares, para que esteja de acordo com as demais legislações.
TCU determina que militares expulsos não têm direito a pensão
