O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou, por unanimidade, em sessão plenária ordinária realizada em 28 de agosto de 2025, uma resolução que institui critérios de seletividade para a autuação de processos de contas na administração pública estadual e municipal. Essa iniciativa representa um marco na modernização do controle externo, conferindo maior eficiência e agilidade às atividades de fiscalização.
A proposta, elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), busca racionalizar o controle externo diante do expressivo volume de processos autuados. Foram definidos critérios objetivos que nortearão a seleção das demandas, permitindo que os esforços de auditoria se concentrem em áreas com maior impacto social e financeiro. Em 2024, 78,77% do orçamento estadual estará abrangido pela aplicação da seletividade.
A conselheira Naluh Maria Lima Gouveia destacou que a resolução alinha o TCE-AC às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público e ao Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas. A presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, enfatizou que essa medida fortalecerá a imagem institucional da Corte e garantirá uma atuação mais estratégica e eficaz, contribuindo para uma gestão pública mais responsável e melhorando os serviços oferecidos aos cidadãos acreanos.
