O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (18), por maioria, que não há omissão do Congresso Nacional na elaboração de uma lei que regulamente a assistência social a parentes de vítimas de crimes dolosos. O julgamento ocorreu em plenário virtual e seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que defendeu que o Legislativo já está se movimentando para atender essa demanda. A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia apresentado a ação, apontando uma lacuna na legislação que afeta a sobrevivência de familiares em situação de vulnerabilidade após a morte ou incapacitação de seus responsáveis devido à criminalidade. Apesar da solicitação da PGR para que o STF reconhecesse a omissão legislativa, a maioria dos ministros entendeu que o Congresso está atuando na questão, embora o ministro Flávio Dino tenha divergido, propondo um prazo de 18 meses para que medidas sejam adotadas. Essa decisão ressalta a complexidade da relação entre os poderes e a urgência em garantir proteção social às famílias afetadas pela violência.
STF rejeita ação sobre omissão do Congresso em assistência a vítimas de crimes
