O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (21), uma maioria de votos para barrar a entrega imediata de crianças a pais estrangeiros. A decisão foi tomada durante o julgamento sobre a validade das normas de sequestro internacional, conforme estabelecido na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000. O entendimento é que, embora a convenção esteja em conformidade com a Constituição, a entrega de menores não pode ser automática quando houver indícios comprováveis de violência doméstica contra as crianças ou suas mães.
O julgamento, iniciado na semana anterior, teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso, e contou com o apoio dos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Mores, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques. Os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Gilmar Mendes serão apresentados na próxima quarta-feira (27), quando o julgamento será oficialmente encerrado. A questão central gira em torno da proteção das crianças e adolescentes em situações de violência, especialmente para mães que retornam ao Brasil buscando segurança.
A decisão do STF traz implicações importantes para o tratamento legal de casos envolvendo a repatriação de crianças. As regras da Convenção de Haia têm sido criticadas por permitir a entrega imediata de menores mesmo diante de denúncias de violência doméstica. A ação que questionou essas normas foi proposta pelo antigo partido DEM (atualmente União Brasil) em 2009, argumentando que o retorno imediato deve respeitar os direitos constitucionais brasileiros, garantindo um processo legal adequado antes da entrega das crianças.
