O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que sanções internacionais impostas por outros países não podem ser aplicadas automaticamente no Brasil. A medida foi tomada em resposta às restrições impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, alvo da chamada Lei Magnitsky, que prevê punições contra autoridades acusadas de violações de direitos humanos ou corrupção. Em 30 de julho, Washington anunciou sanções contra Moraes, determinando o bloqueio de bens em solo americano e a proibição de sua entrada no país.
Em 18 de agosto, o ministro Flávio Dino reforçou que atos unilaterais de soberania estrangeira não podem gerar efeitos automáticos no território nacional. Ele determinou que qualquer medida desse tipo só terá validade se for devidamente homologada pelo Judiciário brasileiro, citando o princípio “par in parem non habet imperium”. A decisão repercutiu imediatamente, com críticas de figuras como o advogado Martin De Luca e o deputado Eduardo Bolsonaro, que alertaram sobre os riscos para bancos brasileiros.
Embora a decisão reforce a soberania nacional, especialistas destacam que as sanções internacionais permanecem em vigor no exterior. Assim, instituições brasileiras podem enfrentar complicações caso atuem em desacordo com a legislação internacional. A controvérsia gerada pela decisão deve continuar a provocar debates e reflexos nas relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos.
