O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18) que cidadãos brasileiros não podem ser afetados em território nacional por leis e decisões estrangeiras sem a validação do Supremo. A medida, embora tenha sido tomada em resposta a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), pode ter efeitos diretos sobre as sanções impostas pelo governo Donald Trump ao ministro Alexandre de Moraes. Na decisão, Dino reforça que apenas o Supremo pode chancelar, no Brasil, os efeitos de decisões estrangeiras, significando que as penalidades impostas a Moraes pelo Departamento de Estado dos EUA — com base na Lei Magnitsky — não podem ser automaticamente aplicadas no sistema jurídico ou financeiro brasileiro sem validação da Justiça nacional.
A decisão ocorre em meio ao debate sobre como bancos e instituições financeiras brasileiras devem reagir às sanções. Moraes foi incluído na lista da Lei Magnitsky, um dispositivo legal dos EUA voltado a punir indivíduos acusados de corrupção e violações de direitos humanos, sob o argumento de que estaria perseguindo politicamente o ex-presidente Jair Bolsonaro. As sanções preveem bloqueio de bens nos EUA e proibição de entrada em território americano, o que poderia afetar Moraes no Brasil, gerando preocupações sobre seu isolamento financeiro e possíveis restrições por parte dos bancos brasileiros.
Com a decisão de Dino, o STF envia um sinal contrário: sem homologação judicial, eventuais bloqueios seriam ilegais no território nacional. No entanto, fontes avaliam que a decisão torna incertos os próximos passos da aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes, devido ao impasse entre a determinação do governo dos EUA e a do STF. Após a decisão, o Departamento de Estado dos EUA reafirmou que suas sanções são válidas e não podem ser anuladas por tribunais estrangeiros, enquanto o Banco Central e instituições financeiras brasileiras são notificados para evitar interferências externas sem autorização do STF.
